REsp 1951768 - DECISAO

REsp 1951768 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão exigiria reexame do contexto fático-probatório para contrariar o acórdão de despronúncia do Tribunal de origem, atividade vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; assim, não se revisou o mérito da valoração probatória efetuada pelo tribunal local.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Jéferson Cavalheiro Fortes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Prova Inquisitorial, Indícios De Autoria, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Prova Inquisitorial Indícios De Autoria Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Jéferson Cavalheiro Fortes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pronúncia com base em elementos colhidos exclusivamente na fase inquisitorial
  2. 2 Aplicação do art. 155 do Código de Processo Penal na fase de pronúncia
  3. 3 Suficiência de indícios para pronúncia no rito do Júri

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão exigiria reexame do contexto fático-probatório para contrariar o acórdão de despronúncia do Tribunal de origem, atividade vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; assim, não se revisou o mérito da valoração probatória efetuada pelo tribunal local.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se