REsp 1885508 - DECISAO

REsp 1885508 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região enfrentou e fundamentou, de forma suficiente, as alegadas nulidades e teses defensivas; que a ementa é mero resumo e a defesa não demonstrou prejuízo resultante das supostas irregularidades; que diversas matérias alegadas envolvem exame de fatos e provas, vedado nesta via por força da Súmula 7/STJ; e que havia óbices de prequestionamento e de fundamentação procedimental (Súmulas 282, 283 e 284 do STF), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: MICHAEL NOROALDO GARCIA CAMARA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Pronúncia, Nulidades Processuais, Prova Ilícita E Cadeia De Custódia, Interceptação Telefônica, Serendipidade, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Nulidades Processuais Prova Ilícita E Cadeia De Custódia Interceptação Telefônica Serendipidade Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

MICHAEL NOROALDO GARCIA CAMARA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na ementa e no voto quanto a teses defensivas
  2. 2 alegação de ausência de fundamentação (art. 489, §1º CPC)
  3. 3 alegação de prova ilícita e quebra da cadeia de custódia (arts. 147,157,158 CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região enfrentou e fundamentou, de forma suficiente, as alegadas nulidades e teses defensivas; que a ementa é mero resumo e a defesa não demonstrou prejuízo resultante das supostas irregularidades; que diversas matérias alegadas envolvem exame de fatos e provas, vedado nesta via por força da Súmula 7/STJ; e que havia óbices de prequestionamento e de fundamentação procedimental (Súmulas 282, 283 e 284 do STF), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.