HC 704451 - DECISAO

HC 704451 - DECISAO

Houve denegação do habeas corpus porque o acórdão recorrido não configurou excesso de linguagem: limitou-se a indicar provas e indícios que justificam a pronúncia, sem valoração conclusiva da autoria, em conformidade com o art. 413, §1º do CPP e a jurisprudência do STJ, não havendo coação ilegal a ser sanada.

Parties
Paciente: LEONARDO RAMOS VALE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Art. 413, § 1º Do CPP, Coação Ilegal Por Acórdão
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Excesso De Linguagem Art. 413, § 1º Do CPP Coação Ilegal Por Acórdão

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Parties

LEONARDO RAMOS VALE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 Alcance do art. 413, §1º do CPP quanto à fundamentação da pronúncia
  3. 3 Possibilidade de indicação de elementos probatórios na pronúncia sem valoração conclusiva

Ratio Decidendi

Houve denegação do habeas corpus porque o acórdão recorrido não configurou excesso de linguagem: limitou-se a indicar provas e indícios que justificam a pronúncia, sem valoração conclusiva da autoria, em conformidade com o art. 413, §1º do CPP e a jurisprudência do STJ, não havendo coação ilegal a ser sanada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.