AREsp 1948472 - DECISAO

AREsp 1948472 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo, concluiu-se que a pronúncia estava fundamentada por elementos concretos que indicam materialidade e indícios suficientes de autoria e que as qualificadoras possuem indícios aptos a serem apreciados pelo Tribunal do Júri; a modificação do entendimento exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: FELIPE PEREIRA DE SOUZA; Agravante/recorrente: JOAO PAULO SANTANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Mérito: Reconsiderada a Decisão Da Presidência; Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Fundamentação Da Decisão De Pronúncia, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Qualificadoras
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Fundamentação Da Decisão De Pronúncia Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

FELIPE PEREIRA DE SOUZA

Agravante/recorrente

JOAO PAULO SANTANA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Mérito: Reconsiderada a Decisão Da Presidência; Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada insuficiência de fundamentação da decisão de pronúncia (art. 413, §1º e 414 CPP)
  2. 2 pedido subsidiário de decote de qualificadoras
  3. 3 obstáculo ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo, concluiu-se que a pronúncia estava fundamentada por elementos concretos que indicam materialidade e indícios suficientes de autoria e que as qualificadoras possuem indícios aptos a serem apreciados pelo Tribunal do Júri; a modificação do entendimento exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso especial