AREsp 1989167 - DECISAO

AREsp 1989167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de despronúncia demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; assim, não se pode responsabilizar esta Corte por revolver as provas já apreciadas pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE DE FATIMA NERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Reexame De Provas, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Impronúncia Reexame De Provas Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

PAULO HENRIQUE DE FATIMA NERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia (arts. 413 e 414 do CPP)
  2. 2 Aplicação do art. 386, inciso VII, do CPP em face de depoimento policial e retratação da vítima
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de despronúncia demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; assim, não se pode responsabilizar esta Corte por revolver as provas já apreciadas pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.