HC 703960 - DECISAO

HC 703960 - DECISAO

Concluiu-se que o acórdão recorrido contrariou o art. 155 do CPP ao fundamentar a pronúncia exclusivamente em depoimentos colhidos no inquérito policial e não confirmados em juízo, violando o devido processo legal e o contraditório; por isso, concedeu-se a ordem para impronunciar RODRIGO DE SOUZA LEITE, CRISTIAN MICHEL SILVA DO NASCIMENTO e ALEXANDRE DA SILVA SOUZA, e foram estendidos os efeitos ao corréu JULIANO DA SILVA SOUZA nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: RODRIGO DE SOUZA LEITE; Paciente: CRISTIAN MICHEL SILVA DO NASCIMENTO; Paciente: ALEXANDRE DA SILVA SOUZA; Corréu: JULIANO DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida para impronunciar os pacientes e estender seus efeitos ao corréu
Legal Topics
Pronúncia, Prova Extrajudicial, Art. 155 Do CPP, Contraditório E Ampla Defesa, In Dubio Pro Societate, Impronúncia, Extensão Dos Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Processo Penal Tribunal Do Júri Direito Constitucional Pronúncia Prova Extrajudicial Art. 155 Do CPP Contraditório E Ampla Defesa In Dubio Pro Societate +2 more

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Parties

RODRIGO DE SOUZA LEITE

Paciente

CRISTIAN MICHEL SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

ALEXANDRE DA SILVA SOUZA

Paciente

JULIANO DA SILVA SOUZA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Pronúncia baseada exclusivamente em elementos do inquérito policial e art. 155 do CPP
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 Aplicabilidade do princípio do contraditório e da ampla defesa na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido contrariou o art. 155 do CPP ao fundamentar a pronúncia exclusivamente em depoimentos colhidos no inquérito policial e não confirmados em juízo, violando o devido processo legal e o contraditório; por isso, concedeu-se a ordem para impronunciar RODRIGO DE SOUZA LEITE, CRISTIAN MICHEL SILVA DO NASCIMENTO e ALEXANDRE DA SILVA SOUZA, e foram estendidos os efeitos ao corréu JULIANO DA SILVA SOUZA nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para impronunciar os pacientes e estender seus efeitos ao corréu

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para impronunciar RODRIGO DE SOUZA LEITE.
  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para impronunciar CRISTIAN MICHEL SILVA DO NASCIMENTO.