HC 679307 - ACORDAO

HC 679307 - ACORDAO

A pronúncia não pode subsistir quando fundada unicamente em elementos informativos colhidos na fase policial e em prova indireta não confirmada em juízo; no caso, os elementos produzidos em juízo são insuficientes para sustentar a pronúncia, devendo ser mantida a decisão que impronunciou os pacientes e, por conseguinte, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Agravados: Pacientes (agravados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Inquérito Policial, Prova Extrajudicial, Ouvir Dizer, Contraditório, Plena Defesa, Presunção De Inocência
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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Pacientes (agravados)

Agravados

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pronúncia fundada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitiva
  2. 2 Admissibilidade de depoimento indireto/por ouvir dizer como prova em juízo para fins de pronúncia
  3. 3 Aplicação do art. 155 do CPP (indícios suficientes de autoria)

Ratio Decidendi

A pronúncia não pode subsistir quando fundada unicamente em elementos informativos colhidos na fase policial e em prova indireta não confirmada em juízo; no caso, os elementos produzidos em juízo são insuficientes para sustentar a pronúncia, devendo ser mantida a decisão que impronunciou os pacientes e, por conseguinte, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e impronunciou os pacientes