HC 667946 - ACORDAO

HC 667946 - ACORDAO

O agravo regimental é desprovido porque a decisão de pronúncia atacada estava embasada apenas em provas produzidas na fase inquisitorial (inquérito policial/extrajudicial), o que contraria a jurisprudência consolidada desta Corte e do Supremo Tribunal Federal e ofende o art. 155 do CPP e os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo correta a manutenção da ordem de habeas corpus que impronunciou os pacientes.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Agravado: LUISGUILHERME DIAS DA SILVA; Agravado: CARLOS WILLIAM LOPES DUARTE; Agravado: BRUNODIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pronúncia, Provas Produzidas No Inquérito Policial, Art. 155 Do CPP, Contraditório E Ampla Defesa, Presunção De Inocência
Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Provas Produzidas No Inquérito Policial Art. 155 Do CPP Contraditório E Ampla Defesa Presunção De Inocência

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

LUISGUILHERME DIAS DA SILVA

Agravado

CARLOS WILLIAM LOPES DUARTE

Agravado

BRUNODIAS DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pronúncia baseada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial
  2. 2 ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de prova judicializada para sustentar a pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental é desprovido porque a decisão de pronúncia atacada estava embasada apenas em provas produzidas na fase inquisitorial (inquérito policial/extrajudicial), o que contraria a jurisprudência consolidada desta Corte e do Supremo Tribunal Federal e ofende o art. 155 do CPP e os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo correta a manutenção da ordem de habeas corpus que impronunciou os pacientes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus para impronunciar os pacientes.