AREsp 1903877 - ACORDAO

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Reconheceu-se que as instâncias ordinárias fundamentaram a pronúncia exclusivamente em elementos de informação colhidos no inquérito policial, sem confirmação em juízo, o que contraria o art. 155 do CPP e a orientação do STF e do STJ. Por isso, conhecido o agravo e provido o recurso especial, determinou-se a despronúncia do acusado das imputações constantes da denúncia.

Parties
Vítima: BRENNER DE OLIVEIRA ALMEIDA; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Pronúncia/despronúncia
Outcome
Agravo regimental provido; agravo conhecido; recurso especial provido; despronúncia do acusado.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Provas Do Inquérito, Art. 155 Do CPP, In Dubio Pro Societate, Súmulas (182/stj, 284/stf)
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Provas Do Inquérito Art. 155 Do CPP In Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

BRENNER DE OLIVEIRA ALMEIDA

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Pronúncia/despronúncia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pronúncia com base exclusiva em elementos colhidos na investigação policial
  2. 2 Aplicação do art. 155 do Código de Processo Penal (convicção formada pela prova produzida em contraditório)
  3. 3 Reconsideração de decisão de inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que as instâncias ordinárias fundamentaram a pronúncia exclusivamente em elementos de informação colhidos no inquérito policial, sem confirmação em juízo, o que contraria o art. 155 do CPP e a orientação do STF e do STJ. Por isso, conhecido o agravo e provido o recurso especial, determinou-se a despronúncia do acusado das imputações constantes da denúncia.

Court Disposition

Agravo regimental provido; agravo conhecido; recurso especial provido; despronúncia do acusado.

Orders

  • Agravo regimental provido.
  • Agravo conhecido.