REsp 1955017 - DECISAO

REsp 1955017 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não se mostrou ambígua, omissa ou contraditória: limitou-se a expor elementos que demonstram materialidade e indícios suficientes de autoria (conforme art. 413, § 1º do CPP), não caracterizando excesso de linguagem; jurisprudência aplicada confirma que não há nulidade pela não valoração de todas as provas e que o julgador não precisa rebater todos os argumentos defensivos.

Parties
Embargante (réu): ROGÉRIO LUIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Excesso De Linguagem Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

ROGÉRIO LUIS DOS SANTOS

Embargante (réu)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve excesso de linguagem na sentença de pronúncia
  2. 2 Se a decisão embargada apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 619 CPP)
  3. 3 Se a pronúncia usurpou atribuições do Conselho de Sentença ao emitir juízo de certeza sobre a autoria

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não se mostrou ambígua, omissa ou contraditória: limitou-se a expor elementos que demonstram materialidade e indícios suficientes de autoria (conforme art. 413, § 1º do CPP), não caracterizando excesso de linguagem; jurisprudência aplicada confirma que não há nulidade pela não valoração de todas as provas e que o julgador não precisa rebater todos os argumentos defensivos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Intimem-se.