REsp 1953818 - DECISAO

REsp 1953818 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente manteve a impronúncia diante da ausência de indícios suficientes de autoria produzidos em juízo; as alegações de autoria baseadas em declarações extrajudiciais e elementos do inquérito policial não constituem lastro probatório apto a sustentar a pronúncia, em observância ao art.155 do CPP e à jurisprudência do STJ e STF; a reversão das premissas fático-probatórias dependeria de reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Christian Mackmillan da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Prova Judicializada, Inquérito Policial, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Impronúncia Prova Judicializada Inquérito Policial In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Christian Mackmillan da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode a pronúncia ser fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial sem lastro probatório produzido em juízo?
  2. 2 Havia indícios suficientes de autoria nos elementos judicializados para justificar a pronúncia?
  3. 3 Aplicação do art.155 do CPP vedando fundamentação exclusiva em elementos informativos da investigação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente manteve a impronúncia diante da ausência de indícios suficientes de autoria produzidos em juízo; as alegações de autoria baseadas em declarações extrajudiciais e elementos do inquérito policial não constituem lastro probatório apto a sustentar a pronúncia, em observância ao art.155 do CPP e à jurisprudência do STJ e STF; a reversão das premissas fático-probatórias dependeria de reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.