REsp 1750906 - DECISAO

REsp 1750906 - DECISAO

Houve perda superveniente do objeto em razão da condenação definitiva da recorrente (pena de 67 anos e 6 meses), motivo pelo qual o agravo interno no recurso extraordinário foi julgado prejudicado; subsidiariamente, o STJ manteve o entendimento de que a decisão de pronúncia demanda apenas indícios suficientes de autoria e certeza quanto à materialidade, e que não competia ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7) para acolher a alegada violação do art. 5º, inciso LVII da CF.

Parties
Recorrente: ADRIANA VILLELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Agravo Interno No Recurso Extraordinário Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Agravo interno no recurso extraordinário julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Pronúncia, Delação Premiada / Delação De Corréu, Laudo Pericial, Presunção De Inocência (in Dubio Pro Reo), Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Provas Pronúncia Delação Premiada / Delação De Corréu Laudo Pericial Presunção De Inocência (in Dubio Pro Reo) +2 more

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Parties

ADRIANA VILLELA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Agravo Interno No Recurso Extraordinário Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 suficiência de indícios para decisão de pronúncia
  3. 3 valoração de delação de corréu e de laudos periciais

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto em razão da condenação definitiva da recorrente (pena de 67 anos e 6 meses), motivo pelo qual o agravo interno no recurso extraordinário foi julgado prejudicado; subsidiariamente, o STJ manteve o entendimento de que a decisão de pronúncia demanda apenas indícios suficientes de autoria e certeza quanto à materialidade, e que não competia ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7) para acolher a alegada violação do art. 5º, inciso LVII da CF.

Court Disposition

Agravo interno no recurso extraordinário julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Agravo interno julgado prejudicado
  • Publique-se