HC 703960 - ACORDAO

HC 703960 - ACORDAO

A pronúncia fundada exclusivamente em elementos informativos produzidos na fase inquisitorial e em testemunho indireto configura ofensa ao art. 155 do CPP e aos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual se manteve a decisão que impronunciou os réus e se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réus: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Inquérito Policial, Testemunho Indireto, Hearsay Testimony, Art. 155 Do CPP, Contraditório, Ampla Defesa
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Inquérito Policial Testemunho Indireto Hearsay Testimony Art. 155 Do CPP +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

réus

Réus

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 155 do CPP à pronúncia
  2. 2 Admissibilidade de prova produzida exclusivamente na fase inquisitorial para fundamentar pronúncia
  3. 3 Admissibilidade do testemunho indireto (ouvir dizer/hearsay) para embasar pronúncia

Ratio Decidendi

A pronúncia fundada exclusivamente em elementos informativos produzidos na fase inquisitorial e em testemunho indireto configura ofensa ao art. 155 do CPP e aos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual se manteve a decisão que impronunciou os réus e se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que impronunciou os réus