AREsp 1909832 - ACORDAO

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Havendo prova testemunhal colhida na fase de judicium accusationis e demonstrada a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, sem que a legítima defesa esteja incontroversa, impõe-se a submissão do acusado ao Tribunal do Júri; assim, conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a pronúncia.

Parties
Denunciado: ELINALDO PIMENTA (conhecido como NALDINHO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial (análise De Pronúncia)
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, In Dubio Pro Reo, Absolvição Sumária, Soberania Dos Veredictos, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Legítima Defesa In Dubio Pro Reo Absolvição Sumária Soberania Dos Veredictos +1 more

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Parties

ELINALDO PIMENTA (conhecido como NALDINHO)

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial (análise De Pronúncia)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação suficiente na sentença de pronúncia
  2. 2 Incidência da legítima defesa como causa excludente de ilicitude
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Havendo prova testemunhal colhida na fase de judicium accusationis e demonstrada a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, sem que a legítima defesa esteja incontroversa, impõe-se a submissão do acusado ao Tribunal do Júri; assim, conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a pronúncia.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial e manter a pronúncia