AREsp 1903937 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias reconheceram prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia; modificar esse entendimento imporia revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo aplicável o princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia.

Parties
Agravante: Hélio; Vítima: Samuel do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Legítima Defesa, Excludente De Ilicitude, Qualificadoras
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia In Dubio Pro Societate Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Legítima Defesa Excludente De Ilicitude +1 more

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Parties

Hélio

Agravante

Samuel do Nascimento

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova da materialidade e indícios de autoria aptos à pronúncia
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas na instância especial diante da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Alegação de erro na valoração das provas versus vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias reconheceram prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia; modificar esse entendimento imporia revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo aplicável o princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.