HC 695849 - DECISAO

HC 695849 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não pode substituir o recurso cabível e não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado; ademais, houve superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri com trânsito em julgado, o que prejudica o exame da alegada nulidade da pronúncia, tornando incabível a impetração nesta sede.

Parties
Paciente: JONATHAN APARECIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Sentença Condenatória, Preclusão, Consunção, Provas Do Inquérito, Flagrante Ilegalidade, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Júri Pronúncia Sentença Condenatória Preclusão Consunção +3 more

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Parties

JONATHAN APARECIDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 ilegalidade da pronúncia baseada exclusivamente em provas do inquérito
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri sobre a impugnação da pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não pode substituir o recurso cabível e não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado; ademais, houve superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri com trânsito em julgado, o que prejudica o exame da alegada nulidade da pronúncia, tornando incabível a impetração nesta sede.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.