AREsp 2502315 - DECISAO

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O agravo foi provido porque o acórdão recorrido manteve a pronúncia com base predominantemente em declarações de colaborador premiado e testemunhos indiretos (ouvir dizer), sem corroboração idônea, em confronto com o art. 4º, § 16, III, da Lei 12.850/2013 e com o entendimento de que depoimentos de hearsay e elementos exclusivos do inquérito não são suficientes para sustentar pronúncia; aplicou-se o in dubio pro reo como parâmetro na fase de pronúncia, resultando na despronúncia dos agravantes, sem impedir eventual nova denúncia nos termos do art. 414, parágrafo único do CPP.

Parties
Agravante: DAMIAO DA COSTA CLAUDINO; Agravante: FRANCISCO KYTAYAMA VARELA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo provido para despronunciar os agravantes
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Colaboração Premiada, Hearsay (ouvir Dizer), Valoração Da Prova, In Dubio Pro Reo, In Dubio Pro Societate, Súmula 7
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Despronúncia Colaboração Premiada Hearsay (ouvir Dizer) Valoração Da Prova +3 more

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Parties

DAMIAO DA COSTA CLAUDINO

Agravante

FRANCISCO KYTAYAMA VARELA DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 4º, § 16, III, da Lei 12.850/2013
  2. 2 Inaplicabilidade de prova exclusiva de colaboração premiada sem corroboração
  3. 3 Fundamentação da pronúncia baseada em depoimentos indiretos/"ouvir dizer" (hearsay)

Ratio Decidendi

O agravo foi provido porque o acórdão recorrido manteve a pronúncia com base predominantemente em declarações de colaborador premiado e testemunhos indiretos (ouvir dizer), sem corroboração idônea, em confronto com o art. 4º, § 16, III, da Lei 12.850/2013 e com o entendimento de que depoimentos de hearsay e elementos exclusivos do inquérito não são suficientes para sustentar pronúncia; aplicou-se o in dubio pro reo como parâmetro na fase de pronúncia, resultando na despronúncia dos agravantes, sem impedir eventual nova denúncia nos termos do art. 414, parágrafo único do CPP.

Court Disposition

Agravo provido para despronunciar os agravantes

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial para despronunciar os agravantes
  • Permitir a formulação de nova denúncia, nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal