AREsp 2125294 - DECISAO

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Havendo omissão do Tribunal de origem sobre tese essencial relacionada à pronúncia baseada em testemunhos indiretos, restou violado o art. 619 do CPP; por isso o agravo foi conhecido e provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre a matéria.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ DA SILVA SANTOS; Agravante: WESLEY PAULINO DA GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Provimento Para Anular Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Testemunhos Indiretos, Omissão Do Acórdão, Art. 619 Do CPP, Embargos De Declaração, Reexame De Provas
Processual Penal Tribunal Do Júri Direito Constitucional Pronúncia Testemunhos Indiretos Omissão Do Acórdão Art. 619 Do CPP Embargos De Declaração +1 more

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Parties

JORGE LUIZ DA SILVA SANTOS

Agravante

WESLEY PAULINO DA GAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Provimento Para Anular Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à tese de que a pronúncia se baseou em testemunhos indiretos (ouvir dizer)
  2. 2 violação do art. 619 do Código de Processo Penal por não enfrentar questão essencial suscitada nos embargos de declaração
  3. 3 impropriedade dos embargos quando dirigidos ao reexame de provas nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre tese essencial relacionada à pronúncia baseada em testemunhos indiretos, restou violado o art. 619 do CPP; por isso o agravo foi conhecido e provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre a matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração proferido pelo Tribunal de origem.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento dos embargos de declaração, com efetiva apreciação da omissão reconhecida.