AREsp 2443238 - DECISAO

AREsp 2443238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, despronunciando o paciente, porque a decisão de pronúncia estava fundamentada exclusivamente em elementos colhidos na fase extrajudicial (inquérito policial) e em depoimentos indiretos de quem não presenciou os fatos; além disso, não é admissível utilizar o princípio in dubio pro societate para suprir lacunas probatórias na fase de pronúncia, devendo haver indícios suficientes corroborados em juízo para submeter o acusado ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante/paciente: Paciente (agravante); Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante Nos Autos: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Processamento De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Admissão Do Recurso Especial E Despronúncia
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial admitido; paciente despronunciado
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, In Dubio Pro Societate, In Dubio Pro Reo, Provas Inquisitoriais, Depoimento Indireto, Padrão Probatório Para Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia In Dubio Pro Societate In Dubio Pro Reo Provas Inquisitoriais +2 more

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Parties

Paciente (agravante)

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

Ministério Público

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Processamento De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Admissão Do Recurso Especial E Despronúncia

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suficiência de indícios para a pronúncia
  3. 3 Possibilidade de fundamentar pronúncia exclusivamente em elementos colhidos em inquérito policial e em depoimento indireto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, despronunciando o paciente, porque a decisão de pronúncia estava fundamentada exclusivamente em elementos colhidos na fase extrajudicial (inquérito policial) e em depoimentos indiretos de quem não presenciou os fatos; além disso, não é admissível utilizar o princípio in dubio pro societate para suprir lacunas probatórias na fase de pronúncia, devendo haver indícios suficientes corroborados em juízo para submeter o acusado ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial admitido; paciente despronunciado

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Despronuncia-se o paciente, sem prejuízo de formulação de nova denúncia, nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal.