AREsp 2517429 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pronúncia do acusado apoiou-se em lastro probatório mínimo (auto de prisão em flagrante, guias para exames médicos, relatório clínico e depoimentos), e a desconstituição da pronúncia demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: VALDEMIR COSTA SILVA; Ofendida: ELIANA FERREIRA AMORIM; Ofendida: MARIVÂNIA FEITOZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Tentativa De Homicídio, Lesão Corporal Grave, Materialidade Do Crime, Indícios De Autoria, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, In Dubio Pro Reo, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Tentativa De Homicídio Lesão Corporal Grave Materialidade Do Crime Indícios De Autoria +4 more

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Parties

VALDEMIR COSTA SILVA

Recorrente

ELIANA FERREIRA AMORIM

Ofendida

MARIVÂNIA FEITOZA DOS SANTOS

Ofendida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 413 e 414 do CPP quanto à pronúncia
  2. 2 ausência de materialidade e indícios suficientes de autoria
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ impedindo o revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pronúncia do acusado apoiou-se em lastro probatório mínimo (auto de prisão em flagrante, guias para exames médicos, relatório clínico e depoimentos), e a desconstituição da pronúncia demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.