AREsp 2512177 - DECISAO

AREsp 2512177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para impronunciar o acusado RAEL FABRICIO TADEU DE SOUZA ALVES, porquanto a decisão de pronúncia apoiou-se apenas em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial e em depoimentos indiretos não corroborados em juízo, o que contraria o art. 155 do CPP e a jurisprudência do STJ que exige prova judicializada e validação pelo contraditório antes de submeter alguém ao Tribunal do Júri (fundamentação com base no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ).

Parties
Agravante / Acusado: RAEL FABRICIO TADEU DE SOUZA ALVES; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Desta Corte Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Para Impronúncia Do Acusado
Outcome
Agravo conhecido e provido; impronúncia do acusado RAEL FABRICIO TADEU DE SOUZA ALVES
Legal Topics
Pronúncia, Prova Extrajudicial (fase Inquisitorial), Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Art. 155 Do CPP, Contraditório E Ampla Defesa, In Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Prova Extrajudicial (fase Inquisitorial) Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Art. 155 Do CPP Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

RAEL FABRICIO TADEU DE SOUZA ALVES

Agravante / Acusado

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Desta Corte Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Para Impronúncia Do Acusado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pronúncia baseada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase investigativa
  2. 2 Idoneidade do depoimento indireto (ouvir dizer/hearsay) para fundamentar a pronúncia
  3. 3 Aplicabilidade do art. 155 do CPP à decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para impronunciar o acusado RAEL FABRICIO TADEU DE SOUZA ALVES, porquanto a decisão de pronúncia apoiou-se apenas em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial e em depoimentos indiretos não corroborados em juízo, o que contraria o art. 155 do CPP e a jurisprudência do STJ que exige prova judicializada e validação pelo contraditório antes de submeter alguém ao Tribunal do Júri (fundamentação com base no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; impronúncia do acusado RAEL FABRICIO TADEU DE SOUZA ALVES

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial