HC 696210 - DECISAO

HC 696210 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, via inadequada, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade, não é possível conhecer do writ; ademais, o acórdão de pronúncia está devidamente fundamentado ao constatar materialidade e indícios de autoria, incluindo depoimentos prestados em juízo, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo mandamus.

Parties
Paciente: JOAQUIM PEDRO GOMES AMARAL; Paciente: TANISE DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Pronúncia, Prova Do Inquérito Policial, Art. 155 Do CPP, Arts. 413 E 414 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, In Dubio Pro Societate, Competência Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Prova Do Inquérito Policial Art. 155 Do CPP Arts. 413 E 414 Do CPP +4 more

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Parties

JOAQUIM PEDRO GOMES AMARAL

Paciente

TANISE DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de fundamentação da pronúncia com base em elementos do inquérito policial e provas confirmadas em juízo
  3. 3 aplicabilidade do art. 155 do CPP à decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, via inadequada, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade, não é possível conhecer do writ; ademais, o acórdão de pronúncia está devidamente fundamentado ao constatar materialidade e indícios de autoria, incluindo depoimentos prestados em juízo, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo mandamus.

Court Disposition

Não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conheço do writ.
  • P. I.