AREsp 1569211 - DECISAO

AREsp 1569211 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a impugnação às decisões de pronúncia demandaria o reexame do acervo probatório e das qualificadoras, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade e as qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes nos autos, competindo ao Tribunal do Júri o exame do mérito.

Parties
Agravante: GUILHERME DIAS DE MIRANDA; Corréu: WALLYSSON MAGNO DEALMEIDA SANTANA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação/decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental improvido quanto ao conhecimento do recurso especial; reconsiderada a decisão anterior para conhecer do agravo e, contudo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Recurso Especial, Qualificadoras (motivo Torpe; Emprego De Recurso Que Impossibilitou a Defesa), Impronúncia/absolvição Sumária, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Pronúncia Súmula 7/stj Agravo Regimental Recurso Especial Qualificadoras (motivo Torpe; Emprego De Recurso Que Impossibilitou a Defesa) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUILHERME DIAS DE MIRANDA

Agravante

WALLYSSON MAGNO DEALMEIDA SANTANA

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial perante o STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Manutenção da sentença de pronúncia e análise de qualificadoras pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a impugnação às decisões de pronúncia demandaria o reexame do acervo probatório e das qualificadoras, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade e as qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes nos autos, competindo ao Tribunal do Júri o exame do mérito.

Court Disposition

Agravo regimental improvido quanto ao conhecimento do recurso especial; reconsiderada a decisão anterior para conhecer do agravo e, contudo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 2.672-2.673 para conhecer do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.