HC 688220 - DECISAO

HC 688220 - DECISAO

Havendo indícios mínimos de autoria consubstanciados, sobretudo, no depoimento da testemunha Cinthia Santos da Silva prestado na fase inquisitorial, e considerando jurisprudência do STJ que admite pronúncia com base em indícios do inquérito policial sem afrontar o art. 155 do CPP, não há ilegalidade flagrante a justificar a concessão do habeas corpus; ademais, o caso demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ERENILSON SILVA FIRMINO; Paciente: JOÃO VICTOR LIMA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Inquérito Policial, Indícios De Autoria, In Dubio Pro Societate, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Inquérito Policial Indícios De Autoria In Dubio Pro Societate Homicídio Qualificado

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Parties

ERENILSON SILVA FIRMINO

Paciente

JOÃO VICTOR LIMA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da pronúncia por suposta utilização exclusiva de elementos colhidos no inquérito policial
  2. 2 admissibilidade da pronúncia com base em indícios derivados do inquérito policial
  3. 3 limites do habeas corpus para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Havendo indícios mínimos de autoria consubstanciados, sobretudo, no depoimento da testemunha Cinthia Santos da Silva prestado na fase inquisitorial, e considerando jurisprudência do STJ que admite pronúncia com base em indícios do inquérito policial sem afrontar o art. 155 do CPP, não há ilegalidade flagrante a justificar a concessão do habeas corpus; ademais, o caso demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.