AREsp 2007514 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o conhecimento do recurso demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar a existência de indícios suficientes para pronúncia, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Réu: Gerson Ferreira de Matos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Confissão Extrajudicial, Súmula 7/stj, Justa Causa
Penal Processo Penal Recursos Especiais Pronúncia Impronúncia Confissão Extrajudicial Súmula 7/stj Justa Causa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Gerson Ferreira de Matos

Réu

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes de autoria para a pronúncia nos termos do art. 413 do CPP
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o conhecimento do recurso demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar a existência de indícios suficientes para pronúncia, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.