AREsp 1995668 - DECISAO
Conhecer dos agravos para não conhecer dos recursos especiais, porque a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos.
- Parties
- Agravante: GIOVANY MARTINS DOS SANTO; Agravante: WASHIGTON LUIZ NASCIMENTO DE AQUINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais
- Legal Topics
- Pronúncia, Indícios De Autoria, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
GIOVANY MARTINS DOS SANTO
Agravante
WASHIGTON LUIZ NASCIMENTO DE AQUINO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 violação do art. 413, §1º, do CPP quanto à ausência de indícios mínimos de autoria
- 2 incidência da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória
- 3 falta de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ
Ratio Decidendi
Conhecer dos agravos para não conhecer dos recursos especiais, porque a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos.
Court Disposition
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais
Orders
- Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais
- Publique-se
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