AREsp 1999303 - DECISAO

AREsp 1999303 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações defensivas quanto à ausência de animus necandi e à desclassificação demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; igualmente, a alínea 'c' não é admissível diante de distinguishing e falta de identidade fática entre paradigmas, e eventual matéria constitucional não seria apreciável pelo STJ na via eleita.

Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUE ESPINDOLA GONDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Dolo Eventual, Desclassificação Dolosa Para Culposa, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Pronúncia Dolo Eventual Desclassificação Dolosa Para Culposa Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE ESPINDOLA GONDIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da pronúncia em face da alegada ausência de animus necandi
  2. 2 Caracterização do dolo eventual em acidente de trânsito (excesso de velocidade e uso de celular)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação de homicídio doloso para culposo na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações defensivas quanto à ausência de animus necandi e à desclassificação demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; igualmente, a alínea 'c' não é admissível diante de distinguishing e falta de identidade fática entre paradigmas, e eventual matéria constitucional não seria apreciável pelo STJ na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.