AREsp 1998051 - DECISAO

AREsp 1998051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa deixou de impugnar especificamente fundamento determinante do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF) e porque o acolhimento das alegações defensivas (despronúncia ou exclusão de qualificadoras) demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ ALBERTO OLIVEIRA DE CARVALHO; Parte Contrária/acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Acerca Do Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Indícios De Autoria, Qualificadoras (art. 121, §2º, II E IV Cp), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Impossibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial, Inépcia Da Denúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Indícios De Autoria Qualificadoras (art. 121, §2º, II E IV Cp) Súmula 7/stj +3 more

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Parties

LUIZ ALBERTO OLIVEIRA DE CARVALHO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Contrária/acusação

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Acerca Do Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se havia indícios suficientes de autoria para manutenção da pronúncia
  2. 2 se as qualificadoras estavam devidamente fundamentadas na denúncia
  3. 3 impugnação específica de fundamentos da decisão a quo (art. 932, III, CPC aplicado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa deixou de impugnar especificamente fundamento determinante do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF) e porque o acolhimento das alegações defensivas (despronúncia ou exclusão de qualificadoras) demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial