AREsp 2003557 - DECISAO

AREsp 2003557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o exame da pretensão defensiva (despronúncia por ausência de indícios) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela existência de materialidade e de indícios suficientes para a remessa ao Tribunal do Júri, de modo que não compete à instância especial revolver provas.

Parties
Agravante: CARLOS WELLISSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Indícios De Autoria, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Indícios De Autoria Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas +1 more

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Parties

CARLOS WELLISSON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se havia indícios suficientes de autoria para manutenção da pronúncia diante de testemunhos de ouvir dizer
  2. 2 se o recurso especial seria admissível ou se demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 análise do papel do juízo de pronúncia e da necessidade de materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o exame da pretensão defensiva (despronúncia por ausência de indícios) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela existência de materialidade e de indícios suficientes para a remessa ao Tribunal do Júri, de modo que não compete à instância especial revolver provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.