AREsp 2001596 - DECISAO

AREsp 2001596 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Ministério Público não demonstrou, com a necessária dialeticidade, o desacerto de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), e porque a pretensão ministerial impugnava premissas fático-probatórias cuja reavaliação é vedada na via especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Recorrido: Paulo Ricardo Salazar Helbig
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, In Dubio Pro Societate, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia In Dubio Pro Societate Súmula 7 STJ Súmula 283 STF +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Paulo Ricardo Salazar Helbig

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do Tribunal do Júri quanto à pronúncia/juízo de mérito
  2. 2 suficiência de indícios para pronúncia à luz dos arts. 413 e 414 do CPP
  3. 3 valoração de depoimentos colhidos na fase policial vs. depoimentos em juízo (hearsay)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Ministério Público não demonstrou, com a necessária dialeticidade, o desacerto de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), e porque a pretensão ministerial impugnava premissas fático-probatórias cuja reavaliação é vedada na via especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.