HC 709983 - DECISAO

HC 709983 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o acórdão que pronunciou o réu se apoiou em depoimentos de 'ouvir dizer' e em elementos que, na fase judicial, não constituíram prova presencial ou elemento idôneo suficiente, configurando afronta ao art.155 do CPP e à jurisprudência do STJ sobre a insuficiência de testemunho indireto para submeter alguém ao Tribunal do Júri; assim, cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a sentença de impronúncia.

Parties
Paciente: WILLIAM GRATI NASCENTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Apelante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para cassar o acórdão que pronunciou o paciente e restabelecer a sentença de impronúncia.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Prova Testemunhal Indireta, Ouvir Dizer, Art. 155 CPP, Indícios De Autoria
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Prova Testemunhal Indireta Ouvir Dizer +2 more

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Parties

WILLIAM GRATI NASCENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Ministério Público Estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário?
  2. 2 Pode a pronúncia fundamentar-se apenas em elementos colhidos na fase inquisitorial (art.155 CPP)?
  3. 3 Testemunhos de 'ouvir dizer' são suficientes para pronúncia?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o acórdão que pronunciou o réu se apoiou em depoimentos de 'ouvir dizer' e em elementos que, na fase judicial, não constituíram prova presencial ou elemento idôneo suficiente, configurando afronta ao art.155 do CPP e à jurisprudência do STJ sobre a insuficiência de testemunho indireto para submeter alguém ao Tribunal do Júri; assim, cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a sentença de impronúncia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para cassar o acórdão que pronunciou o paciente e restabelecer a sentença de impronúncia.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem para cassar o acórdão que julgou a apelação (e-STJ, fls. 22-51) e restabelecer a sentença de impronúncia do paciente (e-STJ, fls. 803-817).