AREsp 1820454 - DECISAO

AREsp 1820454 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito, o Tribunal entendeu que não houve omissão ou vício apontado nos termos do art. 619 do CPP, que as diligências para obtenção das imagens foram requeridas e sua ausência se deu por indisponibilidade, que as fotografias decorrem de aparelho apreendido no local e não houve demonstração de prejuízo capaz de ensejar nulidade; ademais o alegado reexame fático-probatório é vedado, e a norma invocada (art. 414 CPP) não comporta a tese levantada, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: BRUNO GOMES FARIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade/seguimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade De Inquérito, Prova Ilícita, Perda De Chance Probatória, Mandado De Busca E Apreensão, Súmulas Do STF E STJ, Art. 619 Do CPP, Art. 6º, III Do CPP, Art. 157 Do CPP, Art. 240 Do CPP, Art. 414 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Nulidade De Inquérito Prova Ilícita Perda De Chance Probatória Mandado De Busca E Apreensão Súmulas Do STF E STJ +5 more

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Parties

BRUNO GOMES FARIA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade/seguimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP (omissão/omissibilidade dos embargos de declaração)
  2. 2 juntada de fotografias/ provas supostamente ilícitas
  3. 3 ausência das gravações de câmeras de monitoramento (art. 6º, III, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito, o Tribunal entendeu que não houve omissão ou vício apontado nos termos do art. 619 do CPP, que as diligências para obtenção das imagens foram requeridas e sua ausência se deu por indisponibilidade, que as fotografias decorrem de aparelho apreendido no local e não houve demonstração de prejuízo capaz de ensejar nulidade; ademais o alegado reexame fático-probatório é vedado, e a norma invocada (art. 414 CPP) não comporta a tese levantada, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Publique-se