HC 887785 - DECISAO
Não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício; a fundamentação per relationem foi utilizada juntamente com argumentos próprios do relator, em conformidade com precedentes do STJ, e o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é admitido, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: Flávio Roberto Correa; Paciente: Leandro da Silva Padilha; Paciente: Roberto Carlos Dias dos Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Pronúncia, Fundamentação Per Relationem, Nulidade, Liminar, Suspensão Do Trâmite Da Ação Penal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Flávio Roberto Correa
Paciente
Leandro da Silva Padilha
Paciente
Roberto Carlos Dias dos Santos
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 nulidade do acórdão por fundamentação per relationem
- 3 existência de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção
Ratio Decidendi
Não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício; a fundamentação per relationem foi utilizada juntamente com argumentos próprios do relator, em conformidade com precedentes do STJ, e o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é admitido, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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