RHC 159095 - DECISAO

RHC 159095 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as alegações versam sobre matéria de mérito que demandariam reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: ACÁCIO DE OLIVEIRA LIMA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora De Perigo Comum, Prova Pré Constituída, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto Recursal
Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Qualificadora De Perigo Comum Prova Pré Constituída Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ACÁCIO DE OLIVEIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus para reexame de questões de mérito e do conjunto fático-probatório
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 controvérsia sobre aplicação da qualificadora de perigo comum em caso de dolo eventual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as alegações versam sobre matéria de mérito que demandariam reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.