HC 718090 - DECISAO

HC 718090 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por ausência de competência do STJ para conhecer da matéria antes do exame pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 691/STF), e por não se verificar flagrante ilegalidade nem fumus boni iuris e periculum in mora que autorizem afastar a exigência de prévia apreciação do writ originário, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: IBRAHIM PINTO DA FONSECA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2004007-35.2022.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade, Sobrestamento, Citação, Liminar, Competência Para Conhecimento
Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Nulidade Sobrestamento Citação Liminar Competência Para Conhecimento

Case Brief

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Parties

IBRAHIM PINTO DA FONSECA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2004007-35.2022.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 ausência de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de liminar

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por ausência de competência do STJ para conhecer da matéria antes do exame pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 691/STF), e por não se verificar flagrante ilegalidade nem fumus boni iuris e periculum in mora que autorizem afastar a exigência de prévia apreciação do writ originário, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal