REsp 1985579 - DECISAO

REsp 1985579 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da suficiência dos laudos médicos e das provas testemunhais para fins de pronúncia exigiria reexame do conteúdo probatório (documentos e depoimentos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Vítima: Ágata Goulart
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Materialidade Delitiva, Exame De Corpo De Delito (aecd), Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Tentativa De Homicídio Qualificado, Tentativa De Aborto, Violência Doméstica
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Materialidade Delitiva Exame De Corpo De Delito (aecd) Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Ágata Goulart

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a materialidade delitiva resta comprovada sem a realização do exame de corpo de delito
  2. 2 Se os boletins médicos e a prova oral são suficientes para a pronúncia sem AECD
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar provas e documentos para decidir sobre a pronúncia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da suficiência dos laudos médicos e das provas testemunhais para fins de pronúncia exigiria reexame do conteúdo probatório (documentos e depoimentos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.