AREsp 2516628 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal perante a Corte de origem, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, de modo que o mérito relativo à suposta violação do art. 414 do CPP não foi apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: ANA PAULA FREIRE DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Art. 414 Do CPP, Prova Testemunhal (ouvir Dizer), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Tribunal Do Júri Art. 414 Do CPP Prova Testemunhal (ouvir Dizer) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

ANA PAULA FREIRE DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 414 do CPP por pronúncia baseada em testemunhos de ouvir dizer
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal perante a corte de origem
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal perante a Corte de origem, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, de modo que o mérito relativo à suposta violação do art. 414 do CPP não foi apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.