AREsp 2501785 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e por incidência da Súmula 7 do STJ, ante a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para reformar a pronúncia.

Parties
Agravante: CLEITON LUIS BASSANI DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Depoimento Por Ouvir Dizer, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Júri Pronúncia Depoimento Por Ouvir Dizer Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

CLEITON LUIS BASSANI DE FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 413 do CPP pela manutenção de pronúncia com base em depoimentos por ouvir dizer
  2. 2 Prequestionamento insuficiente da tese recursal
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e por incidência da Súmula 7 do STJ, ante a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para reformar a pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.