HC 875139 - DECISAO

HC 875139 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem verificou existência de indícios suficientes quanto à materialidade e autoria e à incidência das qualificadoras do motivo torpe e do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, nos termos do art. 413 do CPP, e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório necessário para afastar a pronúncia; somente se as qualificadoras fossem manifestamente improcedentes poderiam ser suprimidas nesta fase.

Parties
Paciente: REGINALDO PEREIRA DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Parte Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Qualificadoras, Motivo Torpe, Recurso Que Impossibilitou a Defesa, Reexame De Provas, Juízo De Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Homicídio Qualificado Qualificadoras Motivo Torpe +3 more

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Parties

REGINALDO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia quanto às qualificadoras do motivo torpe e do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima estava devidamente fundamentada
  2. 2 Aplicação do art. 413 do Código de Processo Penal à fase de pronúncia
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem verificou existência de indícios suficientes quanto à materialidade e autoria e à incidência das qualificadoras do motivo torpe e do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, nos termos do art. 413 do CPP, e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório necessário para afastar a pronúncia; somente se as qualificadoras fossem manifestamente improcedentes poderiam ser suprimidas nesta fase.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.