AREsp 1810256 - DECISAO

AREsp 1810256 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, no mérito, afastou-se a alegação de excesso de linguagem por entender que a sentença de pronúncia apenas descreveu indícios e elementos colhidos na fase inquisitorial sem manifestar convicção categórica; os argumentos relativos à impronúncia exigiriam revolvimento do acervo probatório, sendo obstados pela Súmula 7/STJ; e o pleito de exclusão de qualificadoras não foi prequestionado pelo tribunal de origem, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF, de modo que o agravo foi desprovido nessa extensão.

Parties
Agravante: Maike Valentim de Jesus; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e desprovido nessa extensão
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Imprópria Reavaliação Do Conjunto Probatório, Prequestionamento, Qualificadoras
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Excesso De Linguagem Imprópria Reavaliação Do Conjunto Probatório Prequestionamento Qualificadoras

Case Brief

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Parties

Maike Valentim de Jesus

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excesso de linguagem na sentença de pronúncia (art. 413, § 1º CPP)
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo probatório e óbice da Súmula 7/STJ (arts. 155 e 414 CPP)
  3. 3 Falta de prequestionamento para análise de exclusão de qualificadoras (art. 418 CPP; Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, no mérito, afastou-se a alegação de excesso de linguagem por entender que a sentença de pronúncia apenas descreveu indícios e elementos colhidos na fase inquisitorial sem manifestar convicção categórica; os argumentos relativos à impronúncia exigiriam revolvimento do acervo probatório, sendo obstados pela Súmula 7/STJ; e o pleito de exclusão de qualificadoras não foi prequestionado pelo tribunal de origem, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF, de modo que o agravo foi desprovido nessa extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e desprovido nessa extensão

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se.