AREsp 2089844 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida (de pronúncia para impronúncia ou absolvição sumária) implicaria no reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial pelo óbice da Súmula n.7/STJ; assim, a matéria não pôde ser apreciada no mérito na instância especial.

Parties
Agravante: ANTELMO ERNESTO SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Legítima Defesa, Presunção De Inocência, Súmula N. 7/stj, In Dubio Pro Societate, In Dubio Pro Reo
Processo Penal Direito Constitucional Pronúncia Impronúncia Legítima Defesa Presunção De Inocência Súmula N. 7/stj In Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

ANTELMO ERNESTO SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão de pronúncia pode ser reformado sem o reexame de provas (incidência da Súmula n.7/STJ)
  2. 2 Se houve violação aos arts. 413 e 415, IV, do Código de Processo Penal por suposta aplicação do in dubio pro societate
  3. 3 Se a tese de legítima defesa foi analisada prematuramente pela instância ordinária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida (de pronúncia para impronúncia ou absolvição sumária) implicaria no reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial pelo óbice da Súmula n.7/STJ; assim, a matéria não pôde ser apreciada no mérito na instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.