AREsp 2497648 - DECISAO

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Havendo, ainda que mínimos, indícios de animus necandi nos autos, a apreciação sobre a existência do dolo de matar compete ao Tribunal do Júri, sendo indevida a despronúncia pela Corte de origem; por isso o recurso especial foi provido para restabelecer a pronúncia.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Tribunal de Justiça; Réu: Roberto Júnior Amancio Da Silva; Vítima: Ingrid Pereira de Souza Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a pronúncia.
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação, Animus Necandi, In Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Penal Competência Do Tribunal Do Júri Pronúncia Desclassificação Animus Necandi In Dubio Pro Societate

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Tribunal de Justiça

Recorrido

Roberto Júnior Amancio Da Silva

Réu

Ingrid Pereira de Souza Carvalho

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de animus necandi para pronúncia
  2. 2 Competência para apreciação de desclassificação (Tribunal do Júri vs. juízo comum)
  3. 3 Limites do reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo, ainda que mínimos, indícios de animus necandi nos autos, a apreciação sobre a existência do dolo de matar compete ao Tribunal do Júri, sendo indevida a despronúncia pela Corte de origem; por isso o recurso especial foi provido para restabelecer a pronúncia.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a pronúncia.

Orders

  • Restabelecer a sentença de pronúncia.
  • Intimem-se.