AREsp 2483298 - DECISAO

AREsp 2483298 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a fundamentação do recurso era deficiente, impedindo a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF); e a pretensão defensiva demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: GUILHERME DE SANTANA TRAJANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento, Sumulação (súmulas 182/stj, 284/stf, 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Pronúncia Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUILHERME DE SANTANA TRAJANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 182/STJ, 284/STF e 7/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a fundamentação do recurso era deficiente, impedindo a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF); e a pretensão defensiva demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.