AREsp 2503013 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a fundamentação recursal também padecia de deficiência quanto à indicação de comando normativo específico (aplicação analógica da Súmula 284/STF), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Recorrente/agravante: JOANA BEZERRA DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora (motivo Torpe), Impronúncia, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 414 CPP, Art. 121 CP
Direito Processual Penal Direito Penal Júri Pronúncia Qualificadora (motivo Torpe) Impronúncia Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

JOANA BEZERRA DE SOUSA

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios mínimos para manutenção da pronúncia (art. 414 CPP)
  2. 2 possibilidade de decote da qualificadora (art. 121, §2º, I, CP)
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a fundamentação recursal também padecia de deficiência quanto à indicação de comando normativo específico (aplicação analógica da Súmula 284/STF), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.