AREsp 2385766 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão do Tribunal de origem que declarou a nulidade da decisão de pronúncia quanto à incidência das qualificadoras, pois a pronúncia careceu de fundamentação mínima acerca das circunstâncias qualificadoras exigida pelo art. 413, §1º, do CPP e pelo art. 93, IX, da CF, vício que não pode ser reparado nesta fase sem afrontar o duplo grau de jurisdição e os princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: LUCAS TADEU ALVES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Interlocutório No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Tentativa De Feminicídio Qualificado, Nulidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Qualificadoras, Art. 413 Do CPP, Art. 93, IX Da CF
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Tentativa De Feminicídio Qualificado Nulidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Qualificadoras Art. 413 Do CPP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

LUCAS TADEU ALVES DOS REIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Interlocutório No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia careceu de fundamentação mínima quanto à incidência das circunstâncias qualificadoras previstas no art. 121, §2º, II e IV, e §2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 Se a ausência de perícia no instrumento apreendido (faca) acarreta nulidade da instrução sem demonstração inequívoca do prejuízo
  3. 3 Aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia e dos deveres constitucionais de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão do Tribunal de origem que declarou a nulidade da decisão de pronúncia quanto à incidência das qualificadoras, pois a pronúncia careceu de fundamentação mínima acerca das circunstâncias qualificadoras exigida pelo art. 413, §1º, do CPP e pelo art. 93, IX, da CF, vício que não pode ser reparado nesta fase sem afrontar o duplo grau de jurisdição e os princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.