REsp 2100764 - DECISAO

REsp 2100764 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de insuficiência de indícios implicaria revolver material fático-probatório (valoração dos depoimentos e do conjunto probatório) em que o Tribunal de origem concluiu pela existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; tal reexame é proibido nesta via em razão da Súmula 7/STJ, não se demonstrando ilegalidade ou afronta à jurisprudência capaz de autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ANDREWS ANTUNES SALES; Recorrente: THIARA LARISSA SANTOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Insuficiência De Indícios, Depoimento Indireto (ouvir Dizer), Súmula 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Insuficiência De Indícios Depoimento Indireto (ouvir Dizer) Súmula 7/stj Competência Do Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

ANDREWS ANTUNES SALES

Recorrente

THIARA LARISSA SANTOS GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia foi fundada apenas em depoimentos por ouvir dizer
  2. 2 Se houve insuficiência de indícios de autoria nos termos dos arts. 413 e 414 do CPP
  3. 3 Se é possível revolver matéria fático-probatória em Recurso Especial perante o STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de insuficiência de indícios implicaria revolver material fático-probatório (valoração dos depoimentos e do conjunto probatório) em que o Tribunal de origem concluiu pela existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; tal reexame é proibido nesta via em razão da Súmula 7/STJ, não se demonstrando ilegalidade ou afronta à jurisprudência capaz de autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se