HC 888881 - DECISAO

HC 888881 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a insurgência contra a pronúncia foi apresentada muitos anos após o acórdão confirmatório de 31/3/2014, configurando nulidade de algibeira, e por força da preclusão temporal e do limite do efeito devolutivo dos recursos a Corte não pode conhecer matéria que não foi suscitada oportunamente nas instâncias anteriores; assim, o habeas corpus não é meio adequado para suprir essa ausência de impugnação no momento oportuno.

Parties
Paciente: FABIANO DOS SANTOS CATARINO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Recurso em sentido estrito nº 0044841-20.2010.8.19.0004)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade De Algibeira, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus De Ofício, Prova Testemunhal (ouvir Dizer)
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Nulidade De Algibeira Preclusão Trânsito Em Julgado Habeas Corpus De Ofício Prova Testemunhal (ouvir Dizer)

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Parties

FABIANO DOS SANTOS CATARINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Recurso em sentido estrito nº 0044841-20.2010.8.19.0004)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de elementos suficientes para pronúncia
  2. 2 uso de testemunho indireto (ouvir dizer) como fundamento da pronúncia
  3. 3 alegada nulidade arguida tardiamente (nulidade de algibeira)

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a insurgência contra a pronúncia foi apresentada muitos anos após o acórdão confirmatório de 31/3/2014, configurando nulidade de algibeira, e por força da preclusão temporal e do limite do efeito devolutivo dos recursos a Corte não pode conhecer matéria que não foi suscitada oportunamente nas instâncias anteriores; assim, o habeas corpus não é meio adequado para suprir essa ausência de impugnação no momento oportuno.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.