HC 877244 - DECISAO

HC 877244 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem assentou existência de materialidade (Laudo e Declaração de Óbito) e indícios suficientes de autoria (depoimentos ratificados em juízo), a decisão de pronúncia estava suficientemente fundamentada e as questões relativas à especificação das qualificadoras não foram apreciadas na instância originária, o que impede exame pelo Superior Tribunal de Justiça; ademais, o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Defesa: Defesa; Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Ofendido: Edson Souza Rodrigues; Testemunha Ocular: Maria Cristina Souza Rodrigues; Declarante: DPC Sílvio Cezar Maués Batista; Investigador: IPC Antônio José Lopes das Dores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Princípio Do in Dubio Pro Societate, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Reconhecimento Fotográfico Nulidade Princípio Do in Dubio Pro Societate +2 more

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Parties

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Edson Souza Rodrigues

Ofendido

Maria Cristina Souza Rodrigues

Testemunha Ocular

DPC Sílvio Cezar Maués Batista

Declarante

IPC Antônio José Lopes das Dores

Investigador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade por reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPPB)
  2. 2 insuficiência probatória para pronúncia (art. 413 do CPP)
  3. 3 não especificação das qualificadoras do art. 121, §2º, I e IV do CP

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem assentou existência de materialidade (Laudo e Declaração de Óbito) e indícios suficientes de autoria (depoimentos ratificados em juízo), a decisão de pronúncia estava suficientemente fundamentada e as questões relativas à especificação das qualificadoras não foram apreciadas na instância originária, o que impede exame pelo Superior Tribunal de Justiça; ademais, o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.