AREsp 2474403 - DECISAO

AREsp 2474403 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento. O recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação quanto à demonstração do dissídio jurisprudencial e à indicação clara das provas supostamente omitidas, atraindo a Súmula n. 284/STF; houve ausência de prequestionamento sobre a tese de despronúncia (Súmulas n. 211/STJ e 282/STF); ademais, a desconstituição da pronúncia implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. Sobre o mérito, o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia em elementos produzidos na instrução (inclusive depoimentos em juízo),...

Parties
Agravante: ALGEMIRO DE CASTRO AGNE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Reconsiderou-se a decisão agravada; conheceu-se do agravo regimental; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Do Feminicídio, Motivo Torpe, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, In Dubio Pro Societate, Bis in Idem
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadora Do Feminicídio Motivo Torpe Súmula 284/stf Súmula 182/stj +6 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALGEMIRO DE CASTRO AGNE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ
  2. 2 deficiência de fundamentação e incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento. O recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação quanto à demonstração do dissídio jurisprudencial e à indicação clara das provas supostamente omitidas, atraindo a Súmula n. 284/STF; houve ausência de prequestionamento sobre a tese de despronúncia (Súmulas n. 211/STJ e 282/STF); ademais, a desconstituição da pronúncia implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. Sobre o mérito, o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia em elementos produzidos na instrução (inclusive depoimentos em juízo),...

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão agravada; conheceu-se do agravo regimental; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada e conhece do agravo regimental; conhece parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nega-lhe provimento.
  • Intimem-se.