HC 889503 - DECISAO

HC 889503 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a impugnação da pronúncia está preclusa ante a condenação superveniente pelo Conselho de Sentença, com consequente perda do objeto do pedido, inclusive do pedido subsidiário de relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ALEX HERON GOMES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Preclusão, Soberania Dos Vereditos, Flagrante Ilegalidade, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Preclusão Soberania Dos Vereditos Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

ALEX HERON GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso próprio
  2. 2 impugnação da decisão de pronúncia após condenação pelo Conselho de Sentença
  3. 3 concessão de ordem em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a impugnação da pronúncia está preclusa ante a condenação superveniente pelo Conselho de Sentença, com consequente perda do objeto do pedido, inclusive do pedido subsidiário de relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.